A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, organizações da sociedade civil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda) realizam dia 9 de março o Painel Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes.
O Supremo Tribunal Federal retomou em novembro o julgamento da ADI 2404, que busca revogar o art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O texto prevê multa para as emissoras que desrespeitarem a Classificação Indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado.
O Conselho Nacional de Deitos Humanos (CNDH), reunido nesta quinta-feira (18/2) em Brasília, aprovou manifestação em defesa da Classificação Indicativa, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue improcedente a ADI que propõe o fim das sanções às empresas que descumprirem a classificação.
