A ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), a pedido das emissoras de radiodifusão, defende a tese de que a vinculação horária da programação a faixas etárias para as quais seriam recomendadas representa uma violação à liberdade de expressão das empresas. Para a Procuradoria Geral da República, a ação é improcedente e a previsão de sanção para os canais de desrespeitarem a política pública, que só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, é legítima. O Ministério Público Federal entende que a liberdade de expressão dos canais deve estar em consonância com outros direitos, como a proteção de crianças e adolescentes diante de conteúdos que podem lhes causar danos.

O relator da ADI, Dias Toffoli, votou em acordo com o pedido das emissoras de TV. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e o então ministro Ayres Britto acompanharam o relator. Na retomada do julgamento, o ministro Edson Fachin votou contra o relator, entendendo a classificação indicativa como uma medida necessária para proteger as crianças e compatível com a liberdade de expressão. Na sequência, o Ministro Teori pediu novas vistas. Ainda restam cinco votos para a conclusão do julgamento e nós ainda podemos virar este jogo.

Na avaliação de organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos, a política pública que regula a classificação indicativa no Brasil é fundamental e deve ser mantida. Acreditamos que, caso o Supremo derrube o art. 254 do ECA, as emissoras passarão a ignorar o horário indicado para veiculação dos conteúdos violentos e de teor erótico, causando sérios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o país.

Vale lembrar que a Classificação Indicativa, como bem lembrou o ministro Fachin, está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como França, Alemanha, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito à comprovada influência dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação sobre seu processo de socialização.

Em dezembro de 2014, pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no âmbito de uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco, mostrou que 94% dos entrevistados consideram a política de Classificação Indicativa importante ou muito importante – o percentual cresce de acordo com o aumento da escolaridade dos entrevistados. Já 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária, 85% defendem a continuidade da política como ela funciona atualmente e 94% concordam com a aplicação de multas para os canais que desrespeitarem a classificação. Segundo o estudo, 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na TV.

Participe dessa mobilização nas redes. Converse com seus amigos e familiares. Manifeste seu apoio à Classificação Indicativa. Vamos mostrar para o STF que a proteção de meninos e meninas é o mínimo que podemos exigir dos meios de comunicação de massa!

Para quem estiver em Brasília, participe do nosso seminário no dia 9 de março, às 14h, na Procuradoria Geral da República. Mais informações nos post da página.

#STFprotejaInfância

MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CNDH) EM DEFESA DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) vem, por meio deste, manifestar-se em defesa da Classificação Indicativa, instrumento de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

A Classificação parte de avaliação sobre impactos da exposição de crianças e adolescentes, em diferentes fases de desenvolvimento psicossocial, a cenas que contenham drogas, violência e sexo e que sejam exibidas em emissoras de televisão aberta, que funcionam por meio de concessões públicas. Ao fixar o horário para a exibição desse tipo de conteúdo, busca limitar ou orientar o acesso a determinadas obras, contribuindo, assim, para um processo de educação para a mídia e proteção a esses segmentos em conjunto com a família, como prevê a Constituição Federal.

Essa política está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que objetiva revogar o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90¹. A ação pretende revogar o dispositivo que prevê sanções às emissoras que veiculem conteúdo em horário diferente do recomendado, desrespeitando a classificação indicativa. Na prática, ficaria a cargo apenas das empresas a opção de seguir ou não a indicação. O julgamento estava parado desde novembro de 2011 e foi retomado em novembro do ano passado.

Para o CNDH, a Classificação Indicativa nas emissoras de TV aberta vai ao encontro da proteção das crianças e dos adolescentes, estabelecida como prioritária na Constituição Federal brasileira, pois os protege de conteúdos inadequados. Isso ocorre por meio de uma regulamentação positiva, ancorada na classificação de conteúdos (que variam de livre a não recomendado para menores de 18 anos) feita de forma participativa e, inclusive, por meio da autoclassificação dos programas pelas próprias empresas de radiodifusão. Destaca-se ainda o fato de não haver análise prévia de conteúdo e de possível sanção em caso de descumprimento só poder ser aplicada pelo Poder Judiciário.

As empresas desse setor argumentam que a Classificação Indicativa viola a liberdade de expressão, direito fundamental para a realização da democracia e que resta garantido constitucionalmente em nosso país. Este Conselho entende, no entanto, que os direitos não são absolutos e que apenas se for tomada como tal é que a liberdade de expressão pode ser considerada atingida pela Classificação Indicativa. Isso porque a restrição promovida pela Classificação é mínima, relacionada exclusivamente ao horário de exibição dos programas, não à livre produção e circulação deles.

O que a Classificação Indicativa faz é buscar o equilíbrio entre os direitos, o que é central para a garantia de todos eles, como consta na Declaração de Viena, a qual estabelece que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A medida protetiva aqui destaca também está apoiada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que reconhece que o exercício da liberdade de expressão “não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei”, as quais devem ser necessárias para “assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas” e “proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública”.

No caso brasileiro, a Constituição Federal corretamente aboliu a censura prévia, assegurou a liberdade de expressão e estabeleceu a possibilidade da União “regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”, conforme o parágrafo 3º do artigo 220. Já o inciso XVI do artigo 21 definiu como competência da União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. O que a política faz, portanto, é regulamentar algo previsto em nossa Carta Magna.

Além das previsões legais, a efetivação da Classificação Indicativa nos sistemas de radiodifusão tem se mostrado acertada na prática em diversos países, como Canadá, França, Índia, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos. Isso porque ela minimiza possíveis prejuízos psíquicos e culturais sobre pessoas ainda em fase de desenvolvimento. Esses impactos, aliás, são profundos, imediatos e não são facilmente reparados (não podendo, por exemplo, ser mitigados por compensações pecuniárias).

A adoção desse mecanismo considera ainda a centralidade dos meios de comunicação na construção de valores, referências e visões de mundo. Pesquisa Brasileira de Mídia 2015, elaborada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), mostra que 95% dos/as entrevistados/as veem TV, sendo que 73% a assistem todos os dias. Essas pessoas dedicam a isso, em média, 4h31 por dia, de segunda a sexta-feira, e 4h14 no fim de semana. Já o rádio é escutado por 55% dos que participaram do estudo. Cerca de 30% usam esse meio todos os dias. Durante a semana, a exposição é, em média, de 3h42 diárias. Aos sábados e domingos, a média chega a 2h33. Dado a rotina de trabalho dos brasileiros, sabemos que muitas vezes o consumo de conteúdos se dá sem a presença dos pais, o que reforça a necessidade da indicação.

Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Direitos Humanos manifesta preocupação com a possibilidade de alteração do mecanismo e convida a sociedade brasileira a engajar-se na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, também por meio da defesa da Classificação Indicativa. Ademais, roga ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue improcedente a ADI, a fim de assegurar o direito à proteção integral da criança e do adolescente.

Brasília, 18 de fevereiro de 2016.

Diante de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fragiliza gravemente o sistema brasileiro de Classificação Indicativa, as organizações integrantes do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind), instância vinculada ao Ministério da Justiça, vêm a público reafirmar seu compromisso com os princípios que regem essa política de fundamental relevância para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, o Comitê considera imperativo externar as seguintes considerações:

No dia 31 de agosto de 2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404. Por 7 votos contra 3, os ministros decidiram por eliminar do ordenamento jurídico vigente o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo enunciado assegurava ao Estado brasileiro o poder de impor sanções às emissoras de rádio e televisão que porventura desrespeitassem os preceitos de vinculação horária e etária definidos pelo sistema de Classificação Indicativa.

É preocupante que a maioria dos magistrados tenha optado por impelir o país de volta a um modelo regulatório primário, que não condiz com as melhores práticas adotadas por nações com trajetória consolidada quanto ao fortalecimento dos princípios que embasam o exercício da liberdade de expressão. Em pesquisa realizada em 2012 pelo Centre for Law and Democracy para o Ministério da Justiça – e de imediato disponibilizada para os membros da Corte –, os sistemas classificativos de seis países foram avaliados: França, Reino Unido, Canadá, Estados Unidos, Índia e África do Sul. Em todos eles o marco legal incluía a previsão de sanções claras para a hipótese de eventual descumprimento das regras vigentes de classificação de conteúdos audiovisuais.

Os principais derrotados nesse processo são os milhões de crianças e adolescentes brasileiros, que terminarão expostos a um volume crescente de conteúdos audiovisuais nocivos a seu desenvolvimento psicossocial. Sem o anteparo oferecido pelo artigo 254 do ECA, as emissoras podem agora alavancar a presença de cenas de sexo e de violência, sem necessidade de gradação e em qualquer horário do dia e da noite.

Além disso, o veredito do STF libera as emissoras de seguirem as regras da Classificação Indicativa de acordo com os fusos horários locais e com o Horário de Verão. Como essa medida reduz custos operacionais, é possível prever que toda a extensão do território nacional passará a receber os conteúdos da televisão segundo a grade de programação do horário de Brasília. Na prática, as crianças e adolescentes residentes no Sudeste, Sul e Distrito Federal passarão a ter mais direitos do que aquelas das demais unidades da federação – o que reforça as desigualdades históricas existentes entre as diversas regiões do país.

Cabe ter em mente, entretanto, que a vitória conseguida pelas emissoras no julgamento recentemente concluído não representa que a Corte tenha determinado o fim da política da Classificação Indicativa. Mesmo entre os sete ministros que votaram pela inconstitucionalidade do artigo 254 do ECA, vários fizeram questão de reafirmar a importância do Estado seguir oferecendo à sociedade recursos que apoiem a proteção de crianças e adolescentes em relação à programação televisiva.

Os radiodifusores devem continuar autoclassificando seus produtos de entretenimento segundo as faixas etárias definidas. E o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça (Dejus) segue tendo a obrigação de supervisionar a adequação dessa autoclassificação. Da mesma forma, se mantêm as responsabilidades do Dejus em relação à classificação de outros produtos audiovisuais, como filmes e jogos eletrônicos.

À sociedade como um todo, cabe agora reforçar o monitoramento do comportamento das redes de televisão e estimular a análise e o debate público em torno dos indicadores de desempenho de cada uma delas em relação à Classificação Indicativa. O que as estatísticas do Dejus indicarão sobre o novo cenário? Quais redes, emissoras e programas se mostrarão mais dispostos a violar os direitos de crianças e adolescentes, na busca por assegurar maior margem de lucro?

As organizações integrantes do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa entendem que essa é a única política do governo federal a ter como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no campo da mídia. Diante da gravidade da presente situação, instam o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça e Cidadania a convocar urgentemente – respondendo às diretrizes que levaram à criação do Comitê no dia 4 de julho de 2012, por meio da Portaria nº 25 da Secretaria Nacional de Justiça – uma reunião de trabalho especialmente dedicada a definir iniciativas que venham a garantir sustentação à Classificação Indicativa e fortalecer os mecanismos de acompanhamento do desempenho das emissoras de televisão nesse novo contexto.

Brasília, 05 de outubro de 2016.

ANDI – Comunicação e Direitos
Artigo 19 Brasil
Conectas Direitos Humanos
Conselho Federal de Psicologia
Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA
Instituto Alana
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Pastoral da Criança
Sociedade Brasileira de Pediatria

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2404 que questionava a norma foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ainda em 2011. Inicialmente, a legenda interpelava sobre o pagamento da multa, prevista no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aquelas emissoras que transmitirem “espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”. A classificação indicativa está prevista na Constituição.

A ação contou com o apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O julgamento começou em 2011, mas foi interrompido algumas vezes por pedidos de vista dos ministros. A Advocacia Geral da União (AGU) e o então procurador-geral da República Roberto Gurgel defenderam a legislação em vigor e lembraram que a Constituição lista entre os deveres do Estado a proteção à criança e ao adolescente. Por isso, o poder público tem obrigação de regular o acesso da audiência a programas inadequados para determinadas faixas etárias.

Porém, para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a possibilidade de multar o veículo de comunicação por desrespeito à regulamentação vigente é uma forma de censura. Toffoli sustentou que a classificação indicativa deve ser apenas uma referência para a família sobre a faixa etária para a qual o programa é direcionado, servindo como ferramenta para a decisão dos pais de permitir ou não o acesso à programação.

O ministro Celso de Mello votou com o relator, mas frisou sobre a importância do mecanismo da classificação indicativa. “O mecanismo é completamente legítimo sendo que é previsto na Constituição, mas a livre expressão, manifestação de ideias jamais pode ser impedida pelo poder público e nem ser submetidas a ilícitas interferências do Estado”, destacou.

Edson Fachin, Rosa Weber e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, votaram pela manutenção da multa às emissoras e ressaltaram o importante papel do Estado no apoio às famílias com relação à criação e educação das crianças. Afinal, os pais não têm como manter controle total sobre os que as crianças estão assistindo na TV.

“A grande massa não tem condições de controlar o que entra pelas suas casas. É preciso confiar minimamente no Estado. Classificação indicativa não se confunde com censura”, enfatizou Lewandowski em seu voto.

Campanha “Programa Adulto em Horário Adulto”

Diante dos grandes riscos desde a apresentação da ADI e com intuito de tentar garantir os direitos na infância, em março, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda) e organizações da sociedade civil, realizou em Brasília o painel “Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes”.

Durante o evento, foi lançada a campanha “Programa Adulto em Horário Adulto”, em defesa do dispositivo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para Helena Martins, jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes, a decisão do STF é altamente negativa, em relação a outras decisões consideradas mais progressistas que vinham sendo adotadas pelo pleno. “O Supremo regrediu com uma visão que dá poder as empresas de comunicação e que reitera a liberdade de imprensa apenas sobre o ponto de vista das empresas midiáticas”.

Ela ainda destaca o voto do ministro Marco Aurélio de Mello em que define a ação do estado como ilegítima. “Isso é muito ruim e reforça o entendimento de liberdade de imprensa desconsiderando a responsabilidade social dos meios de comunicação e a participação da sociedade no debate sobre a mídia”, desabafa.

Outro aspecto apresentado por Martins e que vem sendo evidenciada em uma manifestação do Conselho Nacional de Deitos Humanos (CNDH) juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é do impacto em relação às crianças e os adolescente. “Esses impactos não são mensuráveis e dificilmente são amenizados. A percepção da comunicação é imediata e mesmo com Direito de Resposta e outros mecanismos nada garante que teremos outras leituras colocadas sobre determinados fatos e conteúdos. Então é muito ruim a gente perder esse mecanismo de proteção”, afirma.

Renato Godoy, pesquisador do Instituto Alana, defende que o mecanismo era um instrumento de defesa da sociedade principalmente dos mais vulneráveis. “A decisão do STF não levou em consideração a prioridade absoluta dos direitos da criança. O julgamento enfraquece o direito à inviolabilidade da criança, sobretudo, na radiodifusão“, critica.

O ministro Edson Fachin lembrou em seu voto, ainda na votação anterior em novembro de 2015, que a Classificação Indicativa está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como França, Alemanha, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito à comprovada influência dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação sobre seu processo de socialização.

Votaram pelo fim da punição às emissoras — atendendo ao interesse das empresas e reduzindo ainda mais a já frágil regulamentação sobre o setor da comunicação existente no Brasil — os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto, este já aposentado.

O que é classificação indicativa?

É a avaliação sobre a faixa etária recomendada para assistir a determinada/o obra/produto audiovisual. São classificados produtos para a televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação (RPG). Na prática, a classificação indicativa é um instrumento que protege crianças e adolescentes de conteúdos impróprios na TV aberta.

Antes da decisão do STF, em caso de desobediência, o canal de televisão, por exemplo, ficava sujeito a punição. Agora, não existe mais a sanção. As emissoras continuam obrigadas a estampar o selo de recomendação etária do programa no início da transmissão, como está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas não há mais a determinação de horários pré-determinados para exibição de programação imprópria para crianças e adolescentes na TV aberta.

O mecanismo vinha tendo cada vez mais a participação da sociedade na sua elaboração e contava com um processo de auto-regulação das próprias empresas. Uma política aberta, participativa e complexa que acabou sendo fragilizada com a decisão.

“Estamos vivendo um processo de crescente presença de conteúdo de violência nos meios de comunicação e isso já nos preocupa e por isso nós fazemos uma crítica forte aos programas policialescos que expõe e deturpam o debate sobre a violência, inclusive produzem mais medo na sociedade sem apresentar saídas de políticas públicas para esse cenário da segurança pública e o que a gente pode ter agora são os conteúdos de entretenimento com esse mesmo teor a qualquer hora do dia”, lamenta Helena Martins.

Entenda melhor

Antes da decisão do STF, a faixa “não recomendado para menores de 12 anos” só podia ser exibida a partir das 20 horas, podendo a emissora sofrer sanções em caso de descumprimento da norma. Agora, novelas e programas em geral podiam ser exibidos em qualquer horário na TV aberta, mesmo que seu conteúdo possua cenas de violência, de apelo sexual ou de uso de drogas, e a emissora não será multada nem terá problemas jurídicos.

A medida entrará em vigor após a publicação do acórdão no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias. À ação não cabe recurso, tendo a mesma caráter definitivo — já que o STF é a mais alta corte na organização da Justiça Brasileira. A Abert, principal interessada na decisão do órgão, ainda não se pronunciou sobre o assunto, nem qualquer canal aberto de TV.

*Com informações do STF.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação/Intervozes

O julgamento foi finalizado na última quarta-feira (31) com o placar de 7 votos a três 3 pela derrubada da vinculação horária. Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo alegaram que o artigo 254 do ECA, que prevê multa para as emissoras que apresentam programas “em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”, configura censura prévia e ataca a liberdade de expressão empresarial.

Retrocesso na proteção da infância

As emissoras agora precisam apenas informar na tela o selo da indicação etária, veiculando o conteúdo no horário em que quiserem. Para Renato Godoy, pesquisador do Instituto Alana, a decisão representa uma derrota para a proteção dos direitos da infância. “A prioridade absoluta dos direitos da criança não foi observada nesta decisão. A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico”, afirma.

Para o ministro Edson Fachin, “a restrição pontual à liberdade de expressão pode existir em função do que estabelece o artigo 227”, que garante prioridade absoluta para as crianças e afirma o papel do Estado e da sociedade para protegê-las de todas as formas de violência. Os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o voto do ministro Fachin, que defendeu sua posição com base em diversos tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes.

Segundo Godoy, a decisão do STF atribui a responsabilidade de garantia dos direitos da criança exclusivamente às famílias e ao bom senso das empresas, como evidenciou o ministro Celso de Mello ao afirmar que a “TV não pode se responsabilizar pela irresponsabilidade de progenitores com seus filhos”. “Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança”, afirma o pesquisador do Instituto Alana.

Fonte: Prioridade Absoluta/Instituto Alana

A ADI 2404, movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 2001, a pedido das emissoras de radiodifusão, reivindica a revogação de sanções em caso de não cumprimento da vinculação horária prevista no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso a ADI 2404 seja aprovada, as emissoras de TV aberta poderão veicular conteúdos considerados impróprios para crianças e adolescentes em qualquer horário, apenas informando na tela o selo da indicação etária, como já ocorre na TV paga. As emissoras argumentam que a vinculação horária fere o direito à liberdade de expressão.

Histórico

Quatro ministros já votaram a favor do pedido das emissoras, Edson Fachin foi único que votou pela possibilidade de sanção às emissoras que veicularem conteúdo em horário diferente do recomendado, desrespeitando a Classificação Indicativa.

O voto de Fachin foi considerado exemplar pelas entidades que defendem a proteção da infância. Para o ministro, “liberdade de expressão e proteção das crianças não são incompatíveis”. Para ele, “esta restrição pontual à liberdade de expressão pode existir em função do que estabelece o artigo 227 da CF”, que garante prioridade absoluta para as crianças e afirma o papel do Estado e da sociedade para protegê-las de todas as formas de violência.

Edison Fachin defendeu sua posição com base no que afirmam diversos tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes.

Na avaliação de organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos, a política pública que regula a Classificação Indicativa no Brasil é fundamental para garantir os direitos da criança e deve ser mantida. Caso o Supremo derrube o artigo 254 do ECA, avaliam, haveria um retrocesso em termos de direitos da infância, já que meninos e meninas poderiam ser expostos a conteúdos violentos e de teor erótico, comprometendo seu desenvolvimento psicossocial.

Mobilização

Diante do grande risco que vivemos em termos de garantia de direitos na infância, em março, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda) e organizações da sociedade civil, realizou em Brasília o painel “Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes”.

Na ocasião, foi lançada a campanha “Programa Adulto em Horário Adulto”, em defesa do dispositivo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. No site da campanha, é possível baixar e compartilhar imagens em apoio à vinculação horária e assinar a petição online para pressionar os ministros a apresentem um parecer contrário à ADI 2404. Todos os esforços de mobilização são necessários para proteger os direitos das crianças. Participe!

Crédito foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O texto do artigo prevê multa para as emissoras que desrespeitarem a Classificação Indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado. As empresas de comunicação defendem a tese de que a vinculação horária da programação a faixas etárias para as quais seriam recomendadas representa uma violação à liberdade de expressão.

O julgamento estava parado desde novembro de 2011, após pedido de vistas do então ministro Joaquim Barbosa, e retomou nesta quinta com o voto de Fachin. Para o ministro, o Supremo deve se posicionar sobre o artigo 254 do ECA explicitando que sua interpretação não pode significar a proibição da veiculação de qualquer conteúdo pelo Estado – isso, sim, caracterizaria a prática de censura. Mas pode, sim, significar a indicação de uma faixa horária recomendada para proteger crianças e adolescentes de impactos no seu desenvolvimento psicossocial. E que isso não é censura.

Nas palavras do ministro, “liberdade de expressão e proteção das crianças não são incompatíveis”. Para ele, “esta restrição pontual à liberdade de expressão pode existir em função do que estabelece o artigo 227 da CF”, que garante prioridade absoluta para as crianças e afirma o papel do Estado e da sociedade para protegê-la de todas as formas de violência.

Edson Fachin defendeu sua posição com base no que afirmam diversos tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes.

O ministro também citou decisões da Corte Européia e Interamericana de Direitos Humanos, e da Corte Suprema dos Estados Unidos, que em casos semelhantes reafirmaram a importância da existência de um horário protetivo para a veiculação de determinados conteúdos na TV.

Num voto muito denso e aprofundado, Fachin buscou ainda referências internacionais em documentos como o “Guidelines for Broadcasting Regulation” (Orientações para a Regulação da Radiodifusão), editado pela ONU, e no trabalho de órgãos reguladores como a Federal Communications Commision, dos Estados Unidos, e o Ofcom, do Reino Unidos. E elencou os inúmeros países que contam com mecanismo semelhante à Classificação Indicativa entre as regras que devem ser respeitadas pelos veículos: França, Irlanda, México, Alemanha, Espanha, Canadá, Filipinas, entre tantos outros.

Deixou muito claro, assim, que a política brasileira de Classificação Indicativa está em acordo com o direito internacional e com os padrões internacionais de liberdade de expressão. Ou alguém acha que todos esses países censuram os meios de comunicação?

Depois do voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki pediu vistas, e por enquanto não há data para a nova retomada do julgamento.

Em defesa das crianças

Em novembro de 2011, quando o julgamento da ADI teve início, o relator Dias Toffoli votou em acordo com o pedido das emissoras de TV. Na sessão desta quinta, chegou inclusive a dizer que “o Estado não pode imiscuir na atividade da imprensa”, ignorando que a Classificação Indicativa não inclui os programas jornalísticos. Na época, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e o então ministro Ayres Britto acompanharam o relator. Agora, restam mais cinco votos para a conclusão do julgamento.

Para a Procuradoria Geral da República, que já se pronunciou sobre o caso, a ação é improcedente e a previsão de sanção para os canais de desrespeitarem a política pública, que só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, é legítima. O Ministério Público Federal entende que a liberdade de expressão dos canais deve estar em consonância com outros direitos, como a proteção de crianças e adolescentes diante de conteúdos que podem lhes causar danos.

Na avaliação de organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos e que integram o processo no STF como amici curiae, a política pública que regula a Classificação Indicativa no Brasil é fundamental e deve ser mantida. Elas acreditam que, caso o Supremo derrube o art. 254 do ECA, as emissoras passarão a ignorar o horário indicado para veiculação dos conteúdos violentos e de teor erótico, causando sérios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o país.

Em nota, cerca de 80 organizações repudiaram a ação movida no STF e, considerando os avanços da política de Classificação Indicativa desde o início do julgamento, em 2011, solicitaram a realização de uma audiência pública pelo Tribunal antes da retomada da análise do caso. Infelizmente, o relator Dias Toffoli não atendeu ao pedido da sociedade. Na última semana, foi lançada uma campanha nas redes sociais com a #STFprotejaInfancia.

Em dezembro de 2014, pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no âmbito de uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco, mostrou que 94% dos entrevistados consideram a política de Classificação Indicativa importante ou muito importante – o percentual cresce de acordo com o aumento da escolaridade dos entrevistados.

Já 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária, 85% defendem a continuidade da política como ela funciona atualmente e 94% concordam com a aplicação de multas para os canais que desrespeitarem a classificação. Segundo o estudo, 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na TV.

Ou seja, a sociedade brasileira reconhece e apoia a Classificação Indicativa, não havendo portanto qualquer motivo para o desmonte da política, dez anos após a sua bem sucedida implementação. O STF não pode permitir este retrocesso para atender ao pleito de empresas que querem acabar com este mecanismo de defesa dos direitos da infância em nome do vale tudo na TV e de sua busca desenfreada por audiência e lucro. A proteção de meninos e meninas é o mínimo que podemos exigir dos meios de comunicação.

*Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos e mestra em políticas públicas. Integra a coordenação executiva do Intervozes

Fonte: Carta Capital

“Não se engane, tem coisas que o seu filho não está preparado para ver”.

Eis o mote da campanha que a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça lança, em parceria com os meios de comunicação e as entidades de proteção das crianças e adolescentes. O objetivo é conscientizar sobre a importância da classificação indicativa.

Com a redemocratização, esta importante conquista da sociedade foi concebida na Constituinte para substituir e se opor ao entulho ditatorial da antiga Divisão de Censura. Ela foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e recebeu muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos.

Ela atua na mediação entre dois valores fundamentais para uma sociedade democrática: o direito à liberdade e o dever-poder de proteção dos direitos humanos das crianças. A educação no Brasil, em sentido amplo, é dever do Estado e da família. Ela é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Daí que os órgãos do Estado democrático são instados a atuar para que as liberdades de expressão (dos artistas e roteiristas) e de exibição (das empresas de rádio, cinema, teatro e televisão) estejam aliadas à preservação dos direitos dos pais em decidir sobre a educação de seus filhos -e aos direitos próprios das crianças e adolescentes de serem protegidos em uma fase vital de seu desenvolvimento biopsicosocial.

O que está em jogo é o pleno desenvolvimento das próximas gerações e seu preparo para o exercício da cidadania.

Em nosso modelo, são as emissoras que se autoclassificam, segundo três conteúdos temáticos: drogas, violência e sexo.

Os critérios se distanciam das subjetividades governamentais, pois são fixados previamente e construídos socialmente a partir de consultas públicas e estudos especializados sobre o comportamento das crianças e sua tendência de imitar aquilo que assistem.

Um elemento estruturante da política é que, respeitada a gradação da faixa horária protetiva das 6h às 23h, tudo pode ser exibido.

A supervisão coercitiva do Estado é limitada e não admite censuras, vetos ou cortes de conteúdos, sejam prévios ou posteriores.

Os números demonstram o seu sucesso: de um total de 5.600 obras, somente em 48 casos ocorreu reclassificação em 2011. A eficácia se explica pela concepção de se promover concomitantemente o máximo de exercício de liberdade e o máximo de direito à proteção. Os direitos são restringidos de modo mínimo, apenas naquilo que é adequado, necessário e proporcional à garantia de um equilíbrio que não lesione os seus conteúdos essenciais.

Entre um modelo ultraliberal, sem notícias no mundo ocidental, no qual tudo poderia ser exibido em qualquer horário e a responsabilidade pela formação dos jovens estaria terceirizada ao mercado, e um outro tipo radicalmente oposto, em que o Estado é onipresente e realiza controle prévio sobre conteúdos (como, a propósito, ocorre em muitas democracias ocidentais), o Brasil concebeu um modelo social, elogiado internacionalmente, cuja grande virtude reside na ideia de justo meio.

Esta campanha remete ao propósito social da classificação indicativa: o de ser um instrumento da liberdade, compreendido como uma condição de possibilidade para que os pais e mães consigam dar efetividade às suas escolhas, precaver danos e planejar cada vez mais seu tempo de convivência com a família.

Trata-se de um instituto a serviço da construção de um ambiente social saudável, condizente com os grandes desafios do desenvolvimento do Brasil, no presente e no futuro.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO, 52, é ministro da Justiça
PAULO ABRÃO, 36, é secretário nacional de Justiça

(texto publicado no jornal Folha de S.Paulo em março de 2012)