Peças jurídicas

Petição inicial – PTB – texto completo da ADIN apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro ao STF

Amicus curiae – ANDI, Conectas, Inesc e Instituto Alana – texto apresentado como amicus curiae pelas quatro entidades em conjunto

Amicus curiae – ABERT – texto apresentado como amicus curiae pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Voto do relator José Dias Toffoli – proferido no início do julgamento (30/11/2011)

Voto do ministro Edson Fachin – proferido em 05/11/2015

Memorial 1 e Memorial 2 – preparados ANDI, Artigo 19, Conectas, Inesc, Instituto Alana e Intervozes

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*